Bater ponto pelo celular é ilegal? Entenda o que sua empresa precisa saber

A tecnologia tem transformado diversas atividades dentro da rotina de muitas empresas, e o controle de jornada dos colaboradores é uma delas. Com a digitalização dos processos, muitos empregadores passaram a permitir que os funcionários registrem o ponto por meio de seus celulares pessoais, seja pelo registro de foto ou reconhecimento facial. 

Mas essa prática é realmente segura do ponto de vista jurídico?

A resposta para essa questão não é simples, pois a legislação trabalhista brasileira ainda não possui uma regulamentação específica sobre isso. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e normas trabalhistas não determinam regras claras sobre o uso do celular pessoal para registro de ponto, o que significa que não há, até o momento, uma decisão uniforme nos tribunais proibindo a prática.

No entanto, a ausência de uma diretriz clara abre espaço para diferentes interpretações e pode gerar riscos trabalhistas para as empresas. Se a prática não for implementada de maneira transparente e respaldada contratualmente, pode haver questionamentos sobre a validade dos registros ou sobre possíveis imposições ao funcionário.

Vamos falar de boas práticas para mitigar esse risco?

Para evitar problemas maiores e garantir maior segurança jurídica, algumas medidas podem ser tomadas pelas empresas:

1. Incluir uma cláusula no contrato de trabalho

Uma das maneiras mais seguras de formalizar o uso do celular pessoal para registro de ponto é incluir uma cláusula específica no contrato de trabalho. Essa previsão garante que ambas as partes estejam cientes da prática, reduzindo riscos de questionamentos futuros.

2. Obter a concordância com termo de consentimento

Além do contrato, é recomendável que o empregador obtenha um termo de consentimento assinado pelo colaborador. Esse documento deve deixar claro que o uso do celular pessoal para batida de ponto é uma opção prática, e não uma imposição unilateral da empresa.

Pelo app Nexti, as empresas coletam o termo de consentimento e isso fica armazenado em nuvem. O colaborador assina pelo app e o documento possui validade jurídica. 

3. Negociar a inclusão do uso do aparelho na convenção coletiva

Para aumentar ainda mais a segurança da prática, é possível buscar o aval do sindicato da categoria para incluir o uso do celular pessoal na convenção coletiva. Caso a prática seja reconhecida formalmente, a empresa reduz significativamente o risco de questionamentos jurídicos.

Fique atento aos riscos!

Ainda que não haja uma proibição expressa, a falta de regulamentação clara pode levar a disputas trabalhistas no futuro. Por isso, o caminho mais seguro para as empresas é garantir que a prática seja formalizada com transparência e respaldo contratual, minimizando riscos e prevenindo alegações de imposição.

Para formalizar essa questão na sua empresa e minimizar os riscos trabalhistas, conheça a Nexti!

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